AREsp 2769187 - DECISAO

AREsp 2769187 - DECISAO

O Tribunal maintainou que o laudo da contadoria judicial demonstrou que o valor depositado pela executada era igual ou superior ao valor devido e que, para alterar a conclusão de que houve pagamento voluntário seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se aplicam a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALOI SERAFIM e outros; Executada/agravada: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Artigo 523, § 1º Do Cpc/2015, Multa E Honorários Advocatícios, Depósito Judicial Vs Pagamento Voluntário, Súmula 7/stj, Homologação De Cálculos Pela Contadoria
Processo Civil Execução De Sentença Artigo 523, § 1º Do Cpc/2015 Multa E Honorários Advocatícios Depósito Judicial Vs Pagamento Voluntário Súmula 7/stj Homologação De Cálculos Pela Contadoria

Case Brief

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Parties

ALOI SERAFIM e outros

Agravante

Caixa Seguradora

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial efetuado pela executada configura pagamento voluntário para fins de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fatos e provas necessários para infirmar conclusão sobre pagamento voluntário

Ratio Decidendi

O Tribunal maintainou que o laudo da contadoria judicial demonstrou que o valor depositado pela executada era igual ou superior ao valor devido e que, para alterar a conclusão de que houve pagamento voluntário seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, não se aplicam a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC/2015, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.