REsp 1925187 - DECISAO

REsp 1925187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela presença do dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 e pelo acerto das sanções aplicadas; a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não se verifica, e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Apelante/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Artigo 535 Do Cpc/1973, Artigo 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Sanções E Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Artigo 535 Do Cpc/1973 Artigo 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Genérico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

recorrente

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dolo genérico)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela presença do dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 e pelo acerto das sanções aplicadas; a alegada omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 não se verifica, e a revisão das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se