AREsp 2837254 - DECISAO

AREsp 2837254 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, não sanadas pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria as omissões.
Legal Topics
Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Artigo 619 Do Código De Processo Penal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal devido a omissões relevantes não enfrentadas pelo acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissões persistentes após embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à obrigação de manifestação sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido, não sanadas pelos embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão que julgou os embargos e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supria as omissões.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.