AREsp 1932694 - DECISAO

AREsp 1932694 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender não configurada ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes; todavia o recurso especial é, em parte, prejudicado por constituir reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: HAYENTHER GONCALVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada, julgou o recurso especial prejudicado em parte e, na parte conhecida, negou provimento.
Legal Topics
Artigo 619 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Reiteração De Pedido (prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir), Habeas Corpus, Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Artigo 619 Do CPP Soberania Dos Veredictos Reiteração De Pedido (prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir) Habeas Corpus Anulação De Decisão Do Tribunal Do Júri

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Parties

HAYENTHER GONCALVES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 manutenção da absolvição pelo Conselho de Sentença e princípio da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender não configurada ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes; todavia o recurso especial é, em parte, prejudicado por constituir reiteração de pedido já deduzido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada, julgou o recurso especial prejudicado em parte e, na parte conhecida, negou provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 950-951(e-STJ).
  • Julgo prejudicado em parte o recurso especial, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.