AREsp 2857755 - DECISAO

AREsp 2857755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os argumentos relevantes, reconhecendo fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e não havendo omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP; a validade da diligência foi mantida diante das circunstâncias fáticas (rastreamento de aparelho, apreensão de objetos e indicação do corréu).

Parties
Agravante: ALBERTO SOARES DE SOUSA DANTAS FILHO; Corréu: Marcos Flávio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 619 Do CPP, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Artigo 619 Do CPP Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

ALBERTO SOARES DE SOUSA DANTAS FILHO

Agravante

Marcos Flávio

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 Validade do ingresso policial no domicílio sem autorização judicial
  3. 3 Caracterização de estado de flagrância e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente os argumentos relevantes, reconhecendo fundadas razões para o ingresso policial no domicílio e não havendo omissão configuradora de violação do art. 619 do CPP; a validade da diligência foi mantida diante das circunstâncias fáticas (rastreamento de aparelho, apreensão de objetos e indicação do corréu).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.