REsp 2234081 - ACORDAO

REsp 2234081 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a qualificação jurídica dos atos como ineficazes, à luz do art. 662 do CC, situou‑se nos limites da lide (pedido de invalidação/ineficácia dos documentos) e que o substabelecimento com poderes gerais não configura, por si só, ratificação expressa ou ato inequívoco dos aditivos de honorários; rever a interpretação exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão quanto à causalidade ou ilegitimidade passiva, e não se comprovou causa que justificasse inversão da sucumbência. Assim, conheceram‑se os agravos e negaram‑se provimento aos recursos especiais.

Parties
Recorrente: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ (AMAPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento aos recursos especiais (de ambas as partes).
Legal Topics
Artigo 662 Do Código Civil, Ineficácia De Atos Praticados Sem Mandato, Julgamento Extra Petita, Decisão Surpresa, Artigo 85 Do CPC (sucumbência E Causalidade), Ilegitimidade Passiva, Artigo 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Probatório)
Civil Processual Civil Artigo 662 Do Código Civil Ineficácia De Atos Praticados Sem Mandato Julgamento Extra Petita Decisão Surpresa Artigo 85 Do CPC (sucumbência E Causalidade) Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ (AMAPAR)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a artigos 10, 141 e 492 do CPC (alegação de julgamento extra petita/decisão-surpresa)
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 662 do Código Civil sobre atos praticados sem mandato e eventual ratificação por substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a qualificação jurídica dos atos como ineficazes, à luz do art. 662 do CC, situou‑se nos limites da lide (pedido de invalidação/ineficácia dos documentos) e que o substabelecimento com poderes gerais não configura, por si só, ratificação expressa ou ato inequívoco dos aditivos de honorários; rever a interpretação exigiria revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve omissão quanto à causalidade ou ilegitimidade passiva, e não se comprovou causa que justificasse inversão da sucumbência. Assim, conheceram‑se os agravos e negaram‑se provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento aos recursos especiais (de ambas as partes).

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GIL CÉSAR DANTAS BRUEL, mas nego provimento aos recursos especiais de ambas as partes.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitado a 20%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.