AREsp 1627403 - ACORDAO

AREsp 1627403 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acordo demonstra claramente quitação parcial e reserva expressa das obrigações em relação ao Sr. Erivan, e que o credor declarou não haver quitação integral, de modo que o §3º do art.844 do CC não é aplicável; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERIVAN PEREIRA SILVEIRA; Autor/credor: EMANUEL IVAN MOREIRA; Codevedor: EDSON PEREIRA DE SOUSA PARREIRA; Codevedora: KELMAN ROSA PARREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Artigo 844 Do Código Civil, Quitação, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Acordos, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Artigo 844 Do Código Civil Quitação Responsabilidade Solidária Interpretação De Acordos Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

ERIVAN PEREIRA SILVEIRA

Agravante

EMANUEL IVAN MOREIRA

Autor/credor

EDSON PEREIRA DE SOUSA PARREIRA

Codevedor

KELMAN ROSA PARREIRA DE SOUSA

Codevedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 844 do Código Civil ao caso concreto
  2. 2 Se o acordo celebrado implicou quitação integral da obrigação solidária em relação ao agravante
  3. 3 Interpretação dos termos do acordo entre credor e codevedores

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acordo demonstra claramente quitação parcial e reserva expressa das obrigações em relação ao Sr. Erivan, e que o credor declarou não haver quitação integral, de modo que o §3º do art.844 do CC não é aplicável; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno