REsp 1773170 - DECISAO

REsp 1773170 - DECISAO

Houve equívoco na decisão atacada por não aferir o proveito econômico obtido pela agravante com a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte; o proveito econômico corresponde ao valor da obrigação da qual a agravante foi exonerada, e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre esse proveito econômico.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS PARANÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela agravante com a reforma da sentença.
Legal Topics
Artigo 85, § 2º, Do Cpc/2015, Proveito Econômico, Fixação De Honorários, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ilegitimidade Da Parte
Processo Civil Honorários Advocatícios Artigo 85, § 2º, Do Cpc/2015 Proveito Econômico Fixação De Honorários Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ilegitimidade Da Parte

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS PARANÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível aferir o proveito econômico obtido pela agravante em razão da reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte

Ratio Decidendi

Houve equívoco na decisão atacada por não aferir o proveito econômico obtido pela agravante com a reforma da sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte; o proveito econômico corresponde ao valor da obrigação da qual a agravante foi exonerada, e, por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre esse proveito econômico.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela agravante com a reforma da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela agravante com a reforma da sentença.
  • Publique-se.