REsp 1879311 - DECISAO

REsp 1879311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; mantida a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC, considerando que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede, por si só, essa medida.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO DELMONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Artigo 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Artigo 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Sobrestamento De Processo Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CARLOS EDUARDO DELMONDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 1.076/STJ
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que determinou devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria já decidida; mantida a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC, considerando que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não impede, por si só, essa medida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.