REsp 1866321 - DECISAO

REsp 1866321 - DECISAO

O STJ concluiu que, na vigência do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem respeitar o patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, salvo as hipóteses excepcionais do § 8º, não se admitindo a manutenção do valor irrisório de R$ 1.500,00; por isso deu provimento ao recurso e majorou os honorários para 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Réu; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Artigo 85 Do Cpc/2015, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa Vs Limites Percentuais, Artigo 509 Do CPC, Artigo 485, IV, Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Artigo 85 Do Cpc/2015 Fixação De Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Vs Limites Percentuais Artigo 509 Do CPC Artigo 485, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

Réu

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 85 do CPC/2015 como regra geral de fixação entre 10% e 20%
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015 como exceção para proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo
  3. 3 Determinação da base de calculo dos honorários (condenação, proveito econômico ou valor da causa)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na vigência do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem respeitar o patamar mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º, salvo as hipóteses excepcionais do § 8º, não se admitindo a manutenção do valor irrisório de R$ 1.500,00; por isso deu provimento ao recurso e majorou os honorários para 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da recorrente para o equivalente a 10% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.