REsp 2083688 - DECISAO

REsp 2083688 - DECISAO

Houve ausência de comprovação do dolo específico na conduta do recorrente Romualdo Cunha Pereira, elemento exigido para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 segundo a jurisprudência citada; em razão dessa atipicidade absolvi-se o recorrente com fundamento no art. 386, III do CPP e estenderam‑se os efeitos da decisão ao corréu Greg Iassia Dias dos Santos, não sendo estendidos ao corréu Francisco Pereira de Souza cuja responsabilidade por dolo específico foi reconhecida na instância ordinária.

Parties
Recorrente: Romualdo Cunha Pereira; Corréu: Greg Iassia Dias dos Santos; Réu: Francisco Pereira de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Romualdo Cunha Pereira do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993; efeitos estendidos ao corréu Greg Iassia Dias dos Santos; condenação de Francisco Pereira de Souza mantida pela instância ordinária.
Legal Topics
Artigo 89 Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Absolvição, Prova Testemunhal, Dispensa De Licitação Irregular
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Artigo 89 Lei 8.666/1993 Dolo Específico Absolvição Prova Testemunhal +1 more

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Parties

Romualdo Cunha Pereira

Recorrente

Greg Iassia Dias dos Santos

Corréu

Francisco Pereira de Souza

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo específico para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de comprovação do dolo específico
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão absolutória aos corréus na mesma situação fático-processual

Ratio Decidendi

Houve ausência de comprovação do dolo específico na conduta do recorrente Romualdo Cunha Pereira, elemento exigido para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 segundo a jurisprudência citada; em razão dessa atipicidade absolvi-se o recorrente com fundamento no art. 386, III do CPP e estenderam‑se os efeitos da decisão ao corréu Greg Iassia Dias dos Santos, não sendo estendidos ao corréu Francisco Pereira de Souza cuja responsabilidade por dolo específico foi reconhecida na instância ordinária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para absolver o recorrente Romualdo Cunha Pereira do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993; efeitos estendidos ao corréu Greg Iassia Dias dos Santos; condenação de Francisco Pereira de Souza mantida pela instância ordinária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver Romualdo Cunha Pereira do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, com fundamento no art. 386, III do CPP
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu Greg Iassia Dias dos Santos, na forma do art. 580 do CPP