REsp 1992849 - DECISAO

REsp 1992849 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de dolo específico e pela atipicidade da conduta com fundamento em reanálise probatória compatível com a jurisprudência do STJ, havendo ainda óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ para a reforma do julgado via recurso especial; além disso, não se identificou omissão apreciável nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Artigo 92 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Artigo 92 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes do dolo específico de causar dano ao erário
  2. 2 suposta omissão na fundamentação do acórdão e tratamento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela ausência de dolo específico e pela atipicidade da conduta com fundamento em reanálise probatória compatível com a jurisprudência do STJ, havendo ainda óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ para a reforma do julgado via recurso especial; além disso, não se identificou omissão apreciável nos embargos de declaração.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.