AREsp 2561083 - DECISAO

AREsp 2561083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, não se admite a revisão quanto à alegada aplicação do art. 940 do CC nos termos pretendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: SIRVEL SIRCILLI VEICULOS LTDA; Recorrida: EVER ELETRIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Artigo 940 Do Código Civil Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SIRVEL SIRCILLI VEICULOS LTDA

Agravante

EVER ELETRIC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil em caso de cobrança de dívida já paga
  2. 2 Comprovação de má-fé para fins de restituição em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; assim, não se admite a revisão quanto à alegada aplicação do art. 940 do CC nos termos pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se