AREsp 2754714 - DECISAO

AREsp 2754714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático, que não houve cobrança indevida nem má-fé da agravada (pagamentos ocorreram após o ajuizamento e citação), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Má Fé Do Credor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Artigo 940 Do Código Civil Má Fé Do Credor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e requisitos de prequestionamento (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático, que não houve cobrança indevida nem má-fé da agravada (pagamentos ocorreram após o ajuizamento e citação), conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos, atraindo a Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.