AREsp 2846370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitadoo pelo recorrente; assim, não se analisou o mérito da aplicação do art. 940 do CC.

Parties
Agravante: AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Litigância De Má Fé, Execução De Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Artigo 940 Do Código Civil Litigância De Má Fé Execução De Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil diante de cobrança em juízo de quantia além do devido e reconhecimento de má-fé
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os requisitos do art. 940 do CC estavam presentes no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, visto que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo suscitadoo pelo recorrente; assim, não se analisou o mérito da aplicação do art. 940 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.