AREsp 2922226 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLEGÁRIO TEODORO DE CARVALHO; Agravante: OUTRO; Recorrido: BANCO-RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Artigo 42 Do Código De Defesa Do Consumidor, Cobrança Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Artigo 940 Do Código Civil Artigo 42 Do Código De Defesa Do Consumidor Cobrança Indevida Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

OLEGÁRIO TEODORO DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO-RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil em relação ao art. 42 do CDC
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática) para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Efeito de ressarcimento em ação diversa sobre a pretensão fundada no art. 940 do CC

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.