AREsp 2978941 - DECISAO

AREsp 2978941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não demonstrou, nos autos, a má-fé do credor apta a atrair a sanção do art. 940 do CC; parte substancial da dívida foi paga após o ajuizamento e permaneceu saldo remanescente de R$ 1.957,04; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Ação Monitória, Má Fé Na Cobrança, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Artigo 940 Do Código Civil Ação Monitória Má Fé Na Cobrança Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil diante de pagamento parcial e necessidade de comprovação de má-fé.
  2. 2 Se a ocultação de pagamento parcial configura má-fé apta a atrair as sanções do art. 940 do CC.
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não demonstrou, nos autos, a má-fé do credor apta a atrair a sanção do art. 940 do CC; parte substancial da dívida foi paga após o ajuizamento e permaneceu saldo remanescente de R$ 1.957,04; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.