AREsp 2634709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a existência de má-fé dos exequentes, verificou haver saldo parcial e entendeu que eventual excesso de cobrança poderia decorrer da complexidade contratual, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedando o reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: Holland Investimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Devolução Em Dobro, Má Fé, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Artigo 940 Do Código Civil Devolução Em Dobro Má Fé Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Holland Investimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de comprovação de má-fé do credor para devolução em dobro
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a existência de má-fé dos exequentes, verificou haver saldo parcial e entendeu que eventual excesso de cobrança poderia decorrer da complexidade contratual, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e vedando o reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.