AREsp 1838745 - DECISAO

AREsp 1838745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de má-fé da exequente, tornando inaplicável o art. 940 do Código Civil, e constatou falta de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: CSC - ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Adimplemento Parcial E Adimplemento Substancial
Direito Civil Processo Civil Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Adimplemento Parcial E Adimplemento Substancial

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Parties

CSC - ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil
  2. 2 Configuração de má-fé do exequente ao cobrar dívida já paga
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de má-fé da exequente, tornando inaplicável o art. 940 do Código Civil, e constatou falta de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.