AREsp 2843884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé e por ter decotado a parcela cobrada indevidamente sem prejuízo ao executado; derruir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a aplicação...

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Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Artigo 940 Do Código Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Má Fé, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Artigo 940 Do Código Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Má Fé Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do quantum nos casos de excesso de execução (art. 525, §§ 4º e 5º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé e por ter decotado a parcela cobrada indevidamente sem prejuízo ao executado; derruir tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de a aplicação do art. 940 exigir prova de má-fé que não foi demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.