AREsp 1812297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 1.024 e 1.026 do NCPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo baseou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: MARCIO FERNANDES; Agravado: SÔNIA MARIA SEVERIANO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.297 SP / Julgamento Agravo Interno Não Provido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigos 1.024 E 1.026 Do NCPC, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Artigos 1.024 E 1.026 Do NCPC Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VALDIR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCIO FERNANDES

Agravado

SÔNIA MARIA SEVERIANO MAIA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.297 SP / Julgamento Agravo Interno Não Provido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa aos arts. 1.024 e 1.026 do NCPC e deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indeferimento da assistência judiciária gratuita por insuficiência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa aos arts. 1.024 e 1.026 do NCPC, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal a quo baseou-se em elementos fático-probatórios cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.