AREsp 2571838 - DECISAO

AREsp 2571838 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório desta Corte.

Parties
Agravante: Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Artigos 30 E 35 Do CDC, Artigo 57 Do CDC, Teoria Da Aparência, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Nulidade De CDA
Direito Do Consumidor Processo Civil Execução Fiscal Artigos 30 E 35 Do CDC Artigo 57 Do CDC Teoria Da Aparência Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Arthur Lundgren Tecidos S.A. - Casas Pernambucanas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 nulidade da CDA nº 113755
  3. 3 excesso de poder de polícia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF, e por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre o valor sucumbencial já arbitrado na sentença, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.