HC 644525 - DECISAO

HC 644525 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado...

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Parties
Paciente: AILSON TERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Luan Heitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

AILSON TERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Luan Heitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos efeitos de decisão favorável a corréu a outro paciente na ausência de exceção pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.