HC 674343 - DECISAO

HC 674343 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo...

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Parties
Paciente: AGNALDO APARECIDO LEITE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

AGNALDO APARECIDO LEITE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.