REsp 1905085 - DECISAO

REsp 1905085 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque os recorrentes limitaram-se a apontar afronta a dispositivos federais sem demonstrar de que forma tais artigos foram violados, caracterizando alegação genérica e deficiência de fundamentação; assim, aplica-se a Súmula 284 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MALU MOREIRA GOMES DA SILVA; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Artigos 39, 51 E 54 Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição De Taxas De Corretagem, Multa Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Artigos 39, 51 E 54 Do Código De Defesa Do Consumidor Prescrição De Taxas De Corretagem Multa Por Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 284 STF Prequestionamento

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Parties

MALU MOREIRA GOMES DA SILVA

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos artigos 39, XII, 51, §1º, III, §2º, e 54 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por alegação genérica de afronta à legislação federal
  3. 3 Limitação da reforma via embargos de declaração aos temas especificados (Temas 970 e 971)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque os recorrentes limitaram-se a apontar afronta a dispositivos federais sem demonstrar de que forma tais artigos foram violados, caracterizando alegação genérica e deficiência de fundamentação; assim, aplica-se a Súmula 284 do STF (por analogia), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.