REsp 1930055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os processos administrativos observaram ampla defesa e contraditório, a prescrição não se configurou nos termos legais aplicáveis (art. 261 da Lei n. 10.261/1968) e não ficou demonstrado bis in idem nem cerceio de defesa capaz de anular a decisão administrativa que culminou na demissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prescrição Administrativa (art. 261, Lei N. 10.261/1968), Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Cerceio De Defesa, Bis in Idem, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Prescrição Administrativa (art. 261, Lei N. 10.261/1968) Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegação de cerceio de defesa pelo encerramento prematuro da instrução
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva nos processos administrativos (art. 261, Lei n. 10.261/1968)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão ou ausência de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, os processos administrativos observaram ampla defesa e contraditório, a prescrição não se configurou nos termos legais aplicáveis (art. 261 da Lei n. 10.261/1968) e não ficou demonstrado bis in idem nem cerceio de defesa capaz de anular a decisão administrativa que culminou na demissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.