REsp 2145256 - ACORDAO

REsp 2145256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que houve ausência de prequestionamento de matéria indicada pelo agravante, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e que houve falta de impugnação ao fundamento decisivo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que mantém o resultado do julgamento.

Parties
Agravante: sócio administrador; Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Execução Fiscal, Processo Administrativo, Notificação Do Sócio, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Temas Repetitivos N. 630 E 921
Processual Civil Tributário Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Execução Fiscal Processo Administrativo +4 more

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Parties

sócio administrador

Agravante

Estado do Tocantins

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), que houve ausência de prequestionamento de matéria indicada pelo agravante, impedindo o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ, e que houve falta de impugnação ao fundamento decisivo do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, o que mantém o resultado do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.