REsp 2174485 - ACORDAO

REsp 2174485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, suficiente e coerente, não havendo prova de preterição ou de nomeação de candidato fora da ordem durante a vigência do concurso; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ISABELA BICALHO COSTA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Embargos De Declaração, Nomeação Em Concurso Público (expectativa De Direito)
Processual Civil Processual Administrativo Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Embargos De Declaração Nomeação Em Concurso Público (expectativa De Direito)

Case Brief

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Parties

ISABELA BICALHO COSTA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de exame da integralidade dos argumentos e provas nos embargos de declaração
  3. 3 direito à nomeação decorrente de aprovação em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, suficiente e coerente, não havendo prova de preterição ou de nomeação de candidato fora da ordem durante a vigência do concurso; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.