AREsp 2701304 - ACORDAO

AREsp 2701304 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que houve falta ou manifestação insuficiente acerca de questões deduzidas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nessa medida, impõe-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e, nos termos da jurisprudência, o reconhecimento da nulidade parcial da decisão por omissão exige o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam reapreciados os pontos omissos. Contudo, no caso concreto, decidiu-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Tributário Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão ou manifestação insuficiente sobre pontos essenciais
  2. 2 Necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Se o tribunal de origem não enfrenta questões suscitadas nos embargos que são imprescindíveis ao deslinde, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que houve falta ou manifestação insuficiente acerca de questões deduzidas nos embargos de declaração que eram imprescindíveis à solução da controvérsia, o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; nessa medida, impõe-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e, nos termos da jurisprudência, o reconhecimento da nulidade parcial da decisão por omissão exige o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam reapreciados os pontos omissos. Contudo, no caso concreto, decidiu-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.