AREsp 2976810 - DECISAO

AREsp 2976810 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Provido)
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Eficácia De Sentença Coletiva, Tema 1075/stf, Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985, Limitação Territorial Da Eficácia De Decisões Em Ações Civis Públicas
Direito Processual Civil Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Eficácia De Sentença Coletiva Tema 1075/stf Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema 1075 do STF e seus efeitos sobre a coisa julgada
  3. 3 limitação territorial da eficácia de título executivo formado em ação civil pública