AREsp 2474479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de maneira fundamentada e a modificação da conclusão sobre a tempestividade da apelação (data de postagem) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Piauí

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade da apelação e data de postagem
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de maneira fundamentada e a modificação da conclusão sobre a tempestividade da apelação (data de postagem) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.