AREsp 2559382 - DECISAO

AREsp 2559382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, considerando culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (inclusive a internação da vítima e a presença das filhas), e que, diante da gravidade concreta e de circunstâncias judiciais negativas, o regime semiaberto é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Artigos 59 E 33 Do Código Penal, Art. 129, § 9º Do CP, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Artigos 59 E 33 Do Código Penal Art. 129, § 9º Do CP Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 33 do CP pela exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Ilegitimidade da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 Adequação do regime inicial semiaberto diante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, considerando culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (inclusive a internação da vítima e a presença das filhas), e que, diante da gravidade concreta e de circunstâncias judiciais negativas, o regime semiaberto é adequado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP; assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.