HC 926557 - DECISAO

HC 926557 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; tampouco há prova pré-constituída que justifique o trancamento da ação penal, além de o Tribunal de origem ter verificado que a denúncia observa os requisitos do art....

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Parties
Paciente: JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Artigos 89 E 90 Da Lei N. 8.666/1993, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Artigos 89 E 90 Da Lei N. 8.666/1993 Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORGE CAVALCANTI DE MENDONCA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 trancamento da ação penal por atipicidade sem prova pré-constituída
  3. 3 apreciação da suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; tampouco há prova pré-constituída que justifique o trancamento da ação penal, além de o Tribunal de origem ter verificado que a denúncia observa os requisitos do art. 41 do CPP e analisou as preliminares sem aprofundamento de mérito, razão pela qual não se vislumbra coação ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se