AREsp 2079302 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada pode utilizar a marca decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (reexame vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ) e, por não existir ato ilícito reconhecido, não há direito a danos morais.

Parties
Agravante: COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Marca 'santa Clara', Danos Morais, Reexame De Provas, Distinctividade De Marca
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Arts. 1.022 E 1.025 Do CPC Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Marca 'santa Clara' Danos Morais +2 more

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Parties

COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (alegada)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 possibilidade de uso da marca "Santa Clara" pela agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), a conclusão do Tribunal de origem de que a agravada pode utilizar a marca decorreu de valoração de elementos fático-probatórios (reexame vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ) e, por não existir ato ilícito reconhecido, não há direito a danos morais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.