AREsp 2567535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em normas e princípios constitucionais (art. 195 da CF e vedação do trabalho de menores prevista no art. 7º, XXXIII), matéria incompatível com o objeto do recurso especial; além disso, concluiu-se que o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia das omissões alegadas.

Parties
Agravante: ENDUTEX BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Contribuição Previdenciária Patronal, Sat/rat, Menor Aprendiz, Mandado De Segurança, Fundamento Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Arts. 1.022 E 489 Do CPC Contribuição Previdenciária Patronal Sat/rat Menor Aprendiz Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à distinção entre contrato de emprego e de aprendizagem
  2. 2 natureza jurídica do contrato de aprendizagem e incidência do art. 22 da Lei 8.212/91
  3. 3 revogação do DL 2.318/1986 e aplicação da Constituição (art. 7º, XXXIII)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento exclusivo em normas e princípios constitucionais (art. 195 da CF e vedação do trabalho de menores prevista no art. 7º, XXXIII), matéria incompatível com o objeto do recurso especial; além disso, concluiu-se que o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia das omissões alegadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.