AREsp 2109367 - ACORDAO

AREsp 2109367 - ACORDAO

Alegação de ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC foi afastada porque o acórdão aplicou a lei adequada no âmbito dos limites da causa de pedir; a não fixação da verba sucumbencial funda-se em interpretação das cláusulas do novo TAC e em avaliação do substrato fático-probatório, circunstâncias que exigiriam reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - Inea; Agravada: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 10 E 933 Do CPC, Art. 90 Do CPC (honorários, § 2º E § 3º), Termo De Ajustamento De Conduta, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Arts. 10 E 933 Do CPC Art. 90 Do CPC (honorários, § 2º E § 3º) Termo De Ajustamento De Conduta Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente - Inea

Agravante

Companhia Siderúrgica Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 10 e 933 do CPC (princípio da não surpresa)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais diante da celebração de novo TAC e perda de objeto da ação principal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Alegação de ofensa aos arts. 10 e 933 do CPC foi afastada porque o acórdão aplicou a lei adequada no âmbito dos limites da causa de pedir; a não fixação da verba sucumbencial funda-se em interpretação das cláusulas do novo TAC e em avaliação do substrato fático-probatório, circunstâncias que exigiriam reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno