AREsp 1210633 - DECISAO

AREsp 1210633 - DECISAO

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório e revisão da dosimetria, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Recorrente: DEONÍZIO MARCIAL FERNANDES; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS SIMÕES; Recorrente: FAUSTO MARTELLO; Recorrente: JOSÉ CARLOS FRANCISCO PATRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS de DEONÍZIO MARCIAL FERNANDES, ANTÔNIO CARLOS SIMÕES, FAUSTO MARTELLO e JOSÉ CARLOS FRANCISCO PATRÃO.
Legal Topics
Arts. 11 E 12 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Cpc/2015, Dosimetria De Penas
Improbidade Administrativa Processo Civil Arts. 11 E 12 Da Lei N. 8.429/1992 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Cpc/2015 Dosimetria De Penas

Case Brief

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Parties

DEONÍZIO MARCIAL FERNANDES

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS SIMÕES

Recorrente

FAUSTO MARTELLO

Recorrente

JOSÉ CARLOS FRANCISCO PATRÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a revisão pretendida exigiria reexame fático-probatório e revisão da dosimetria, vedados em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS de DEONÍZIO MARCIAL FERNANDES, ANTÔNIO CARLOS SIMÕES, FAUSTO MARTELLO e JOSÉ CARLOS FRANCISCO PATRÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.