HC 556368 - DECISAO

HC 556368 - DECISAO

Como o paciente foi absolvido pela jurisdição ordinária nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura, a pretensão defensiva restou satisfeita, acarretando ausência superveniente de interesse processual e consequente julgamento prejudicado do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON GABRIEL RAMOS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Arts. 180 E 288 Do Código Penal, Pedido De Soltura, Regime Prisional, Absolvição, Ausência Superveniente De Interesse Processual
Direito Penal Processo Penal Arts. 180 E 288 Do Código Penal Pedido De Soltura Regime Prisional Absolvição Ausência Superveniente De Interesse Processual

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Parties

ALISSON GABRIEL RAMOS TRINDADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito de absolvição superveniente sobre habeas corpus
  2. 2 Concessão de alvará de soltura e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

Como o paciente foi absolvido pela jurisdição ordinária nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura, a pretensão defensiva restou satisfeita, acarretando ausência superveniente de interesse processual e consequente julgamento prejudicado do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.