HC 556368 - DECISAO
Como o paciente foi absolvido pela jurisdição ordinária nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura, a pretensão defensiva restou satisfeita, acarretando ausência superveniente de interesse processual e consequente julgamento prejudicado do...
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- Parties
- Paciente: ALISSON GABRIEL RAMOS TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Arts. 180 E 288 Do Código Penal, Pedido De Soltura, Regime Prisional, Absolvição, Ausência Superveniente De Interesse Processual
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Parties
ALISSON GABRIEL RAMOS TRINDADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito de absolvição superveniente sobre habeas corpus
- 2 Concessão de alvará de soltura e fixação de regime prisional
Ratio Decidendi
Como o paciente foi absolvido pela jurisdição ordinária nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e foi determinada a expedição de alvará de soltura, a pretensão defensiva restou satisfeita, acarretando ausência superveniente de interesse processual e consequente julgamento prejudicado do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedidoliminar,impetrado em favor de ALISSON GABRIEL RAMOS TRINDADE, contra acórdão proferido no HC n. 2257031-96.2019.8.26.0000. Em primeiro grau, o Paciente foi condenado à reclusão de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses, emregime carcerário inicial fechado, mais30 (trinta) dias-multa, pelo cometimento dos delitos dos arts. 180 e 288 do Código Penal. Pretende-se na presente impetração, em suma, seja expedido"Alvará de Soltura, e, cumulativamente, seja fixado o regime semiaberto" (fl. 52). Ocorre que, em consulta ao siteoficial da Corte estadual nainternet, constatei, nos autos da Apelação n. 1500020-40.2019.8.26.0263, que o Paciente, em segundo grau de jurisdição, foi absolvidode todas as imputações contidas na denúncia, nos termos do art.386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em razão disso, em22/10/2020, foi determinada a expedição de alvará de soltura. Desse modo, absolvido o Acusado pela jurisdição ordinária, verifica-se a satisfação da pretensão defensiva. Ante o exposto, em razão da ausência superveniente de interesse processual, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento noart. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 180 E 288, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SOLTURA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA SATISFEITA NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUSPREJUDICADO.