AREsp 2690937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem e da inovação recursal verificada, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DA COSTA MEIRA; Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arts. 2º, Parágrafo Único, E 4º, § 1º, Lei N. 10.216/2001, Art. 97, § 4º, Código Penal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Arts. 2º, Parágrafo Único, E 4º, § 1º, Lei N. 10.216/2001 Art. 97, § 4º, Código Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal

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Parties

MATEUS DA COSTA MEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n. 10.216/2001
  2. 2 alegada violação do art. 97, § 4º, do Código Penal
  3. 3 prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem e da inovação recursal verificada, sendo inaplicável o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.