AREsp 2510253 - ACORDAO

AREsp 2510253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem demonstrou que as condutas de armazenar (art. 241-B) e de divulgar/transmitir (art. 241-A) material pornográfico infantojuvenil são autônomas e não se configuram como consunção, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: YVALMIR OLIVEIRA LOBAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Arts. 241 a E 241 B Do ECA, Consunção, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
PROCESSUAL PENAL PENAL Arts. 241 a E 241 B Do ECA Consunção Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YVALMIR OLIVEIRA LOBAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 Caracterização da continuidade delitiva e verificação dos requisitos do art. 71 do CP
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a corte de origem demonstrou que as condutas de armazenar (art. 241-B) e de divulgar/transmitir (art. 241-A) material pornográfico infantojuvenil são autônomas e não se configuram como consunção, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.