AREsp 2461081 - DECISAO

AREsp 2461081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do tribunal a quo de que havia 'fundada suspeita' autorizadora da abordagem, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RUDNEY JOSE DE CAMARGO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arts. 244 E 157 Do CPP, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Arts. 244 E 157 Do CPP Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUDNEY JOSE DE CAMARGO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 244 e 157 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação ao fundamento de 'fundada suspeita'
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, porém não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento do tribunal a quo de que havia 'fundada suspeita' autorizadora da abordagem, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.