AREsp 1760577 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E 34 DO DECRETO-LEI N. 70/1966. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.ART. 26-A DA LEI N. 9.514/1997 APONTADO COMO VIOLADO. NORMATIVIDADE DESASSOCIADA COM AS ALEGAÇÕES. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.As razões recursais não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido a respeito dos arts. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei n. 70/1966. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 2.A normatividade da disposição legal tida por violada encontra-se desassociada da faticidade alegada nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGO LOURENCO FREY, contra decisão por mim proferida, que negou provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; e b) incidência, por analogia, daSúmula284/STF. Em suas razões, a parte agravante requer a retratação ou o julgamento no órgão colegiado, com o consequente prosseguimento para análise do recurso especial, aduzindo que "o recurso apresentado pelo agravante foi discursivo, argumentativo e dialético" (fl. 1.040). Impugnação ao agravo interno às fls. 1.087-1.094. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E 34 DO DECRETO-LEI N. 70/1966. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.ART. 26-A DA LEI N. 9.514/1997 APONTADO COMO VIOLADO. NORMATIVIDADE DESASSOCIADA COM AS ALEGAÇÕES. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.As razões recursais não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido a respeito dos arts. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei n. 70/1966. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 2.A normatividade da disposição legal tida por violada encontra-se desassociada da faticidade alegada nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO 2. A irresignação não prospera. 3.No que tange aos arts. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/1997 e 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, o acórdão recorrido está assentado no seguinte fundamento (fl. 936): Noutro giro, causa estranheza o agravante no momento afirmar a possibilidade da purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, quando o pedido é diverso na tutela cautelar antecedente, que originou o presente pedido, a saber: "possa realizar a purgação da mora do valor devido no prazo de 180(cento e oitenta dias), após a apresentação de novo cálculo pelo réu, considerando o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) realizado em 26.02.2013" (fls. 18 dos autos nº 1006296-86.2020.8.26.0562). Todavia, a parte recorrenteapenas repetiu, no recurso especial, as razões apresentadas anteriormente, nãoimpugnandoa questão apresentada pelo Tribunal de origem - o pedido da apelação é diverso. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado configura fundamentação deficiente e impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto nas Súmulas 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), aplicados por analogia. 4.No que se refere ao art. 26-A da Lei n. 9.514/1997, veja-se seu núcleo preceptivo: "Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo". Por seu turno, as alegações do recurso especial sustentamque houve um grande lapso temporal entre a constituição em mora do recorrente e o pedido da consolidação da propriedade em nome do recorrido, o que exige uma intimação para possibilitar a purgação da mora. Assim, verifica-se que a normatividade da disposição legal tida por violada encontra-se desassociada da faticidade alegada nas razões recursais para sua aplicabilidade. Isso configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai, por analogia, a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.