AREsp 1668394 - ACORDAO

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Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e estando as razões do recurso especial dissociadas dos motivos que embasaram o acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF, impondo a manutenção da decisão da origem; além disso, a insuficiência probatória quanto ao uso de tabelas genéricas e a verificação de infração ao dever de informação justificam a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/98, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecimento, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito À Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Arts. 30 E 31 Da Lei 9.656/98 Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecimento Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação e alcance dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 quanto à manutenção da cobertura e modelo de custeio
  3. 3 adequação de tabelas genéricas como prova do custo suportado pela empregadora

Ratio Decidendi

Não havendo novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, e estando as razões do recurso especial dissociadas dos motivos que embasaram o acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula 284/STF, impondo a manutenção da decisão da origem; além disso, a insuficiência probatória quanto ao uso de tabelas genéricas e a verificação de infração ao dever de informação justificam a manutenção do acórdão recorrido e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015