REsp 1784904 - ACORDAO

REsp 1784904 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos não alteram o entendimento adotado pelo Tribunal, o qual segue o precedente repetitivo (REsp 1818487/SP) de que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de manter o mesmo plano nas condições anteriores à aposentadoria, sendo admissíveis alterações de operadora, modelo e custeio desde que mantida paridade com ativos; além disso, não houve prequestionamento na origem sobre a alegada onerosidade excessiva, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: SONIA GARANHANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/98, Manutenção De Plano De Saúde De Ex Empregado Aposentado, Alteração Da Forma De Custeio, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento
Plano De Saúde Coletivo Arts. 30 E 31 Da Lei Nº 9.656/98 Manutenção De Plano De Saúde De Ex Empregado Aposentado Alteração Da Forma De Custeio Onerosidade Excessiva Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SONIA GARANHANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito do ex-empregado aposentado de manter o mesmo plano vigente na aposentadoria
  2. 2 possibilidade de substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio
  3. 3 aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 quanto à paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos não alteram o entendimento adotado pelo Tribunal, o qual segue o precedente repetitivo (REsp 1818487/SP) de que o ex-empregado aposentado não tem direito adquirido de manter o mesmo plano nas condições anteriores à aposentadoria, sendo admissíveis alterações de operadora, modelo e custeio desde que mantida paridade com ativos; além disso, não houve prequestionamento na origem sobre a alegada onerosidade excessiva, impedindo sua análise.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno