HC 1023155 - DECISAO

HC 1023155 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e deficiência de instrução do writ.
Legal Topics
Arts. 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 69 Do Código Penal, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Insuficiência De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arts. 33 E 34 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 69 Do Código Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO CARLOS DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância superior, e porque o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por óbice da Súmula 691/STF e deficiência de instrução do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.