HC 841387 - DECISAO

HC 841387 - DECISAO

Constatada, na consulta aos autos, a existência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura por incompatibilidade do regime com a prisão, concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Perda De Objeto Da Impetração, Expedição De Alvará De Soltura, Regime Semiaberto, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006 Perda De Objeto Da Impetração Expedição De Alvará De Soltura Regime Semiaberto Dias Multa

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Parties

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 verificação da perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura
  2. 2 compatibilidade do regime de pena com a prisão

Ratio Decidendi

Constatada, na consulta aos autos, a existência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura por incompatibilidade do regime com a prisão, concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se