HC 841387 - DECISAO
Constatada, na consulta aos autos, a existência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura por incompatibilidade do regime com a prisão, concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.
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- Parties
- Paciente: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Perda De Objeto Da Impetração, Expedição De Alvará De Soltura, Regime Semiaberto, Dias Multa
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Parties
LUCAS EDUARDO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 verificação da perda de objeto do habeas corpus em razão da expedição de alvará de soltura
- 2 compatibilidade do regime de pena com a prisão
Ratio Decidendi
Constatada, na consulta aos autos, a existência de sentença condenatória que fixou regime semiaberto e determinou a expedição de alvará de soltura por incompatibilidade do regime com a prisão, concluiu-se pela perda de objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUCAS EDUARDO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Decido. Em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verifica-se que, na data de 16/02/2024, foi proferida sentença em que o paciente foi condenado, por infração aos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 1.116 dias-multa, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura, "uma vez que o regime de pena é incompatível com a prisão". Essa circunstância evidencia a perda de objeto da impetração. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se . Intimem-se. EMENTA