HC 656568 - DECISAO

HC 656568 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em ação anterior, existindo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que constitui óbice ao conhecimento do writ; por isso não se analisou o mérito relativo ao art. 400 do CPP.

Parties
Paciente: SUELY IVANISE DA SILVA LIMA; Paciente: MARIA SUELY DA SILVA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 400 Do CPP, Pedido De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 400 Do CPP Pedido De Liminar Reiteração De Habeas Corpus Litispendência

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Parties

SUELY IVANISE DA SILVA LIMA

Paciente

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração do pedido e litispendência que impedem conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de oitiva de testemunha após interrogatório e observância do art. 400 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em ação anterior, existindo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), o que constitui óbice ao conhecimento do writ; por isso não se analisou o mérito relativo ao art. 400 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.