AREsp 2697457 - DECISAO

AREsp 2697457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arts. 381, III, E 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Materialidade, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Arts. 381, Iii, E 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Materialidade Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Comprovação da materialidade e do envolvimento com tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.